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A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a conde

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos. Também confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, configurando falta grave.

A reclamante, contratada por uma prestadora de serviços para a Hyundai Caoa, limpava banheiros e manuseava lixo sanitário, sendo exposta a agentes insalubres sem a proteção adequada, como constatado em laudo pericial.

O laudo destacou que os EPIs fornecidos eram insuficientes e que faltavam treinamentos e documentos técnicos. O empregador argumentou que o ambiente não tinha grande circulação e que fornecia EPIs, mas não conseguiu comprovar sua tese.

O TRT reconheceu o direito ao adicional de 40% com base no salário mínimo, abrangendo reflexos em verbas trabalhistas como 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS. (Processo nº 1001862-30.2023.5.02.0057).

Restou alguma dúvida? Consulte-nos.  FONTE: TRT2

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A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por unani

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido para que imóvel de propriedade de devedora trabalhista fosse protegido como bem de família. A empresária afirmou que a renda de aluguel da edificação era utilizada para pagar despesas de residência em outra localidade, mas não comprovou o alegado.

De acordo com os autos, a mulher teria deixado a habitação em 2021 por não suportar os gastos condominiais com os rendimentos que possuía, mudando-se para a Argentina para viver com um dos filhos. Além disso, realizou a doação da propriedade para outro filho, residente no Brasil, visando melhor administração imobiliária. Teria, ainda, determinado a locação do imóvel para arcar com as despesas no estrangeiro.

Para o magistrado, a doação do imóvel enfraquece a tese da devedora, já que bastaria simples procuração para que o parente o administrasse. Além disso, embora os contratos de aluguel nos dois países tivessem sido apresentados, faltaram comprovantes de transferência bancária que demonstrassem o alegado.

O processo está pendente de julgamento de agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho.

Processo nº 1000733-68.2018.5.02.0023.
Fonte: TRT02

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O profissional contou que possui prótese do lado

O profissional contou que possui prótese do lado esquerdo do quadril e que aguardava cirurgia para colocação do material também do lado direito quando teve o contrato encerrado.

Disse que não podia realizar determinados movimentos corporais e alegou ser “evidente” a discriminação sofrida, com o consequente rompimento do contrato de forma imotivada pela Atento Brasil S/A.

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física desligado após voltar de afastamento previdenciário por motivos de saúde. A dispensa foi entendida como discriminatória, o que gerou indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão reforma sentença que concluiu não ser grave nem ensejar estigma ou preconceito a patologia que acomete o reclamante.  No acórdão, a desembargadora-relatora Eliane Aparecida da Silva Pedroso citou a Lei nº 9.029/95, que proíbe a prática de quaisquer atos discriminatórios no âmbito das relações de trabalho. E pontuou: “Ainda que a doença que acomete o autor (coxartrose) não seja propriamente grave ou estigmatizante, a sua sequela gerou deficiência física com redução de mobilidade. E a deficiência física é estigmatizante”. A magistrada tomou por base também a súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que utiliza o HIV como paradigma, e afirmou que “não há necessidade de que a doença se manifeste exteriormente ao indivíduo”. 
FONTE: TRT2
PROCESSO Nº 1000317-25.2024.5.02.0465 
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De acordo com os autos, os envolvidos foram chamad

De acordo com os autos, os envolvidos foram chamados a uma reunião na qual o sindicato informaria aos trabalhadores que terceirizaria o setor em que ambos atuavam. Ao interpretar que a vítima estava tomando partido da organização, o reclamante o chamou de “puxa-saco de comissão”, “baba-ovo” e “preto de Diadema”. Testemunhas confirmaram as ofensas.

Em defesa, o autor disse que a fala não tinha cunho racista, mas sim de homenagem. Alegou que se valeu da expressão “preto de Diadema” para ressaltar que o colega deveria ser uma pessoa “aguerrida”, “contestadora”, em razão da cor da pele e das origens humildes.

Para a juíza Renata Curiati Tibério, o agressor acreditou que o ofendido não teria o direito de se posicionar livremente sobre a questão discutida na reunião, devendo se comportar de forma específica. “Essa inferência realizada pelo reclamante é, sem dúvida, preconceito racial. O fato de o autor acreditar que tal associação se trata de um enaltecimento só revela o quão profundo e, por isso mesmo, invisível, pode ser o racismo em nossa sociedade”.

A juíza ressaltou ainda que não se discute o tema que motivou o ataque, mas o enquadramento do outro em parâmetros arbitrários distribuídos segundo a leitura racial do indivíduo. “A referência como ‘preto de Diadema’ reveste-se, no contexto fático delineado, de cunho eminentemente ofensivo, discriminatório e racista”, pontuou.

Por fim, a magistrada concluiu que a conduta do reclamante minou, por completo, a confiança na qual deve se basear a relação entre patrão e empregado, e que não poderia ser tolerada pela reclamada, que tem o dever de zelar por um ambiente de trabalho sadio e respeitoso. Cabe recurso.

FONTE: TRT15,  PROCESSO Nº 1001344-34.2024.5.02.0468
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Ao analisar o recurso, os desembargadores da 4ª T

Ao analisar o recurso, os desembargadores da 4ª Turma entenderam que, na ausência de amparo na legislação relativa aos trabalhadores do setor privado (regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho – CLT), deve ser aplicado, por analogia, o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que autoriza a concessão de horário especial ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

O Colegiado ressaltou que o artigo 8º da CLT prevê, na falta de disposição legal específica, a aplicação por analogia de normas gerais do Direito.

A concessão da redução da jornada à bancária encontra-se em sintonia com o respeito aos princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III e IV, da CF/88), da proteção compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado à criança e ao adolescente (art. 227, da CF/88); aos direitos humanos (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º, da CF/88) e às garantias fundamentais (art. 5º, caput).

“Com efeito, todos os direitos previstos às pessoas com deficiência apenas se concretizam quando a especificidade dessa pessoa é observada e respeitada, o que acarreta ajustes necessários e adequados em cada caso concreto, a fim de assegurar que possam exercer, em igualdade de oportunidades com os demais, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”, concluiu o relator do acórdão, desembargador Valdecir Edson Fossatti.

FONTE: TRT9
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Ao firmar uma sociedade, o empresário deve tomar

Ao firmar uma sociedade, o empresário deve tomar uma série de precauções para evitar conflitos futuros e proteger os interesses de ambas as partes. Confira:

Escolha do Sócio: A afinidade de valores e objetivos é fundamental. A pessoa deve ter uma visão similar para o negócio, ética compatível e competências complementares para agregar valor à sociedade.

Contrato Social Bem Estruturado: É imprescindível que o contrato social esteja claro e detalhado. Nele, devem constar informações sobre as funções de cada sócio, responsabilidades, investimento inicial, divisão de lucros e poderes de gestão. A presença de um advogado especializado é essencial para redigir esse documento.

Acordo de Sócios: O acordo de sócios é um instrumento adicional que define aspectos como regras de saída e entrada de sócios, cláusulas de não concorrência, política de dividendos e resolução de conflitos. Ele traz mais segurança para as partes em caso de divergências, definindo as “regras do jogo”.

Planejamento Financeiro: Definir um planejamento financeiro e uma política de reinvestimento e distribuição de lucros evita surpresas e ajuda a garantir o crescimento saudável da empresa.

Cláusulas de Saída e Dissolução: É importante prever situações de saída de um dos sócios, seja por vontade própria, morte ou incapacidade.

Avaliação da Saúde Financeira e Jurídica do Sócio: Conheça a situação financeira e jurídica do potencial sócio. Dívidas ou problemas judiciais podem afetar negativamente a empresa.

Assessoria Jurídica: Contar com uma equipe contábil e jurídica de confiança ajuda a garantir que o negócio esteja em conformidade com as obrigações legais e permite uma melhor gestão financeira e tributária da sociedade.

Esses cuidados ajudam a estabelecer uma sociedade mais estável, transparente e profissional, minimizando riscos e contribuindo para o sucesso do negócio.

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As alegações da mulher de que era chamada de “

As alegações da mulher de que era chamada de “terrorista”, “songa monga” e “desleixada” foram negadas pela empresa, porém confirmadas pelos depoimentos colhidos no processo. A testemunha do próprio empregador afirmou ser “normal” haver xingamentos na cozinha como “burra, ineficiente, lerda, lesada”, mas que vê isso como “incentivo, pra acordar, nada grave”.

A testemunha da autora contou que atuava como cozinheiro e que também era vítima de ofensas por parte do chefe de cozinha, mas que a situação era pior com a reclamante, por ser o braço direito do gerente da casa.
 Na sentença proferida na 52ª VT de São Paulo, a juíza do trabalho substituta Milena Barreto Pontes Sodré lembrou que o assédio moral é entendido pela doutrina como conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada. E pontuou: “É preciso acabar com a idiotização de comportamentos perpetrados por chefes de cozinha copiados de programas televisivos, cujo objetivo é, antes de mais nada, o entretenimento do telespectador.

Fora dos holofotes, não se pode admitir que xingamentos e agressões sejam considerados incentivos, porque é ‘normal’ no ambiente de cozinha. O meio ambiente de trabalho sadio é mantido com respeito, tolerância, cordialidade e fidúcia”. Ainda cabe recurso.

Processo nº 1000019-11.2024.5.02.0052
FONTE TRT2  BRB ADVOGADOS
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